Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 262/95/M
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Data1995-09-25
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FonteBO 39 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresPORTARIAS / SOCIEDADES COMERCIAIS / CHINA / SEGUROS / ACTIVIDADE SEGURADORA / RESPONSABILIDADE CIVIL / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM /
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SumárioAutoriza a Companhia de Seguros da China a explorar os ramos gerais de seguro «aéreo-cascos» e «responsabilidade civil e aviões».
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Páginap.2116
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Notas
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 27/97/M - Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações.
- Portaria n.º 188/82/M - Autoriza a «Companhia de Seguros China» a exercer a actividade seguradora em Macau.
- Portaria n.º 262/95/M - Autoriza a Companhia de Seguros da China a explorar os ramos gerais de seguro «aéreo-cascos» e «responsabilidade civil e aviões».
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 97/2000 - Autoriza a Companhia de Seguros da China a explorar ramos gerais de seguro.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-