PT 27/86/M

1986-02-01

BO 5

Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / LOTARIAS INSTANTÂNEAS /

Aprova o Regulamento de Lotarias Instantâneas - Revoga a Portaria n° 52/85/M, de 9 de Março.

p.327

Revoga a PT 52/85/M do BO 10 de 1985.03.09 e o regulamento por ela aprovado.
A versão chinesa do diploma on-line é uma versão não oficial (não publicada no BO nem no BORAEM) fornecida pela DSAJ apenas para efeitos de referência.

• Decreto-Lei n.º 76/84/M - Estabelece normas relativas à exploração de lotarias instantâneas no Território de Macau.

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• Portaria n.º 52/85/M - Aprova o Regulamento de Lotarias Instantâneas. — Revoga a Portaria n.º 217/84/M, de 10 de Novembro.

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