Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 270/97/M
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Data1997-12-29
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FonteBO 52 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresNOMEAÇÃO / MAGISTRADOS / COMISSÃO DE SERVIÇO / PROCURADOR DA REPÚBLICA / TRIBUNAIS / TRIBUNAIS JUDICIAIS / CONSELHO JUDICIÁRIO DE MACAU /
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SumárioProrroga as comissões de serviço dos procuradores.
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Páginap.1822
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NotasTendo sido publicado com inexactidão a esta Portaria, procedeu-se à sua republicação no BO 6 I de 1998.02.09, p.96 (REC 2/98).
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Diplomas relacionados-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-