Nomeia um juiz de Direito para exercer, em comissão de serviço, o cargo de juiz dos tribunais de 1ª instância, bem como o cargo de presidente de tribunal colectivo.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 270/99/M
Data

1999-07-05
Fonte

BO 27 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

NOMEAÇÃO / MAGISTRADOS / TRIBUNAIS / COMISSÃO DE SERVIÇO / TRIBUNAIS JUDICIAIS / PRESIDENTE / CONSELHO JUDICIÁRIO DE MACAU /
Sumário

Nomeia um juiz de Direito para exercer, em comissão de serviço, o cargo de juiz dos tribunais de 1ª instância, bem como o cargo de presidente de tribunal colectivo.
Página

p.1464
Notas

Diplomas relacionados
- Lei n.º 112/91 - Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau.
Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência

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Revogação parcial

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