Substitui os quadros do pessoal militarizado das corporações e Escola Superior das FSM e regula o direito ao uso de uniformes e distintivos pelos militarizados das novas carreiras.�

Tipo e N.º

PT 281/94/M

Data

1994-12-26

Fonte

BO 52 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Revogado

Descritores

QUADRO DE PESSOAL / ORGÂNICA / PESSOAL MILITARIZADO / POLÍCIAS MARÍTIMA E FISCAL; PMF / COMANDO DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; CPSP / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / CORPO DE BOMBEIROS; CB / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; DSFSM / ESCOLA SUPERIOR DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; ESFSM / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM /

Sumário

Substitui os quadros do pessoal militarizado das corporações e Escola Superior das FSM e regula o direito ao uso de uniformes e distintivos pelos militarizados das novas carreiras.

Página

p.1244

Notas

Revoga os quadros de pessoal militarizado da Polícia Marítima e Fiscal (PMF), do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau (CPSP) e do Corpo de Bombeiros de Macau (CB), a que se refere o DL 65/93/M do BO 48 I de 1993.11.29, bem como da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau ESFSM), anexo à PT 63/91/M do BO 13 de 1991.04.01.
Os militarizados das novas carreiras, a que se refere a Lei 7/94/M do BO 51 de 1994.12.19, têm direito ao uso de uniforme nos termos da PT 172/85/M do BO 35 2S de 1985.09.06, e aos distintivos descritos no art. 3° da presente portaria.
Rectificação à alínea d) do quadro 2 do anexo A no BO 1 I de 1995.01.02, p.7 (REC 1/95).
Revogada pelo DL 17/95/M do BO 15 I de 1995.04.10.