PT 305/95/M

1995-12-04

BO 49 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

ALTERAÇÕES / ORGÂNICA / QUADRO DE PESSOAL / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU) / ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA /

Cria uma nova secção de processos no Tribunal Administrativo de Macau e altera o respectivo quadro de pessoal.

p.2569

Altera o mapa anexo III ao DL 4/95/M do BO 3 de 1995.01.18.
Revogada pelo DL 52/97/M do BO 47 I S de 1997.11.28.

• Lei n.º 112/91 - Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau.
• Decreto-Lei n.º 4/93/M - Fixa o regime da carreira do pessoal das secretarias do Tribunal Superior de Justiça, do Tribunal de Contas e do Tribunal Administrativo, cria e fixa o regime da carreira de assessor do Serviço de Apoio Técnico do Tribunal de Contas. - Revogações.
• Portaria n.º 305/95/M - Cria uma nova secção de processos no Tribunal Administrativo de Macau e altera o respectivo quadro de pessoal.

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• Decreto-Lei n.º 52/97/M - Altera a orgânica das secretarias dos tribunais e do Ministério Público. Revogações.

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