PT 306/95/M

1995-12-04

BO 49 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

PORTARIAS / PRAZOS / PAGAMENTO / TAXAS / MARCA COMERCIAL / MARCA COMERCIAL REGISTADA / PATENTES / PROPRIEDADE INDUSTRIAL / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE /

Fixa as taxas devidas pelos actos previstos no diploma de protecção de marcas, bem como o momento e o modo da sua cobrança.

p.2570

A presente portaria entra em vigor na data da entrada em vigor do DL 56/95/M do BO 45 I de1995.11.06.
Revogado pelo DL 97/99/M do BO 50 I de 1999.12.13, o qual produz efeitos a partir da data da publicação no BO do despacho a que se refere o artigo 37º do Regime Jurídico da Propriedade Industrial.

• Decreto-Lei n.º 56/95/M - Regula a protecção da marca conducente à atribuição de registo e protecção do direito ao sinal distintivo. — Revogações.
• Portaria n.º 306/95/M - Fixa as taxas devidas pelos actos previstos no diploma de protecção de marcas, bem como o momento e o modo da sua cobrança.
• Portaria n.º 313/95/M - Aprova a tabela de classificação de produtos e serviços, para efeito de registo de marcas.

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• Decreto-Lei n.º 97/99/M - Aprova o Regime Jurídico da Propriedade Industrial.

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