Delega poderes no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica, como outorgante na escritura de revisão do contrato de concessão do exclusivo do serviço público de abastecimento de água, em todo o Território.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 309/99/M
Data

1999-08-09
Fonte

BO 32 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA COORDENAÇÃO ECONÓMICA; SACE / ESCRITURAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / SERVIÇOS PÚBLICOS / ABASTECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS /
Sumário

Delega poderes no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica, como outorgante na escritura de revisão do contrato de concessão do exclusivo do serviço público de abastecimento de água, em todo o Território.
Página

p.2813
Notas