Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 310/99/M
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Data1999-08-09
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FonteBO 32 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICA; SATOP / ESCRITURAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CENTRAL DE INCINERAÇÃO / RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS /
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SumárioDelega poderes no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras públicas, como outorgante na escritura de renovação do contrato da concessão da exploração da Central de Incineração de Resíduos Sólidos do território de Macau.
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Páginap.2813
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-