Autoriza os militares em comissão de serviço no território de Macau a aceitarem e usarem, quando uniformizados, qualquer das medalhas instituídas pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 42/82/M, de 3 de Setembro. - Revoga a Portaria n° 722/86, de 29 de Novembro.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 319/96
Data

1996-08-05
Fonte

BO 32 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Outro
Descritores

CONDECORAÇÕES / MEDALHAS / MILITARES /
Sumário

Autoriza os militares em comissão de serviço no território de Macau a aceitarem e usarem, quando uniformizados, qualquer das medalhas instituídas pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 42/82/M, de 3 de Setembro. - Revoga a Portaria n° 722/86, de 29 de Novembro.
Página

p.1346
Notas

Publicada no DR 175, I Série - B, de 1996.07.30. Revoga a PT 722/86, de 29 de Novembro ( no DR 276, de 1986.11.29.).