Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 32/82/M
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Data1982-03-01
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FonteBO 9 S
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresJOGOS DE FORTUNA OU AZAR / SOCIEDADE DE PELOTA BASCA DE MACAU, S.A.R.L. / REGULAMENTOS /
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SumárioAutoriza a Sociedade de Pelota Basca de Macau, S.A.R.L., a deduzir do montante total das apostas mútuas que o totalizador acusar, a percentagem de dezassete por cento.
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Páginap.394
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NotasAltera o n° 69 do Regulamento da Pelota Basca e do Totalizador, aprovado pela PT 101/78/M do BO 27 de 1978.07.08.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-