Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 32/99/M
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Data1999-02-19
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FonteBO 7 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresNOMEAÇÃO / COMISSÃO DE SERVIÇO / PROCURADOR-GERAL ADJUNTO / TRIBUNAIS JUDICIAIS / PRESIDENTE / TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA / TRIBUNAL DE CONTAS(MACAU) /
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SumárioRenova as comissões de serviço de diversos magistrados.
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Páginap.255
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NotasA presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Março de 1999.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-