PT 326/95/M

1995-12-26

BO 52 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ALTERAÇÕES / REGULAMENTAÇÃO / ATESTADO DE RESIDÊNCIA / TAXAS / BILHETE DE IDENTIDADE DE RESIDENTE; BIR / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / CERTIFICADOS / RESIDÊNCIA /

Fixa a taxa de emissão de atestados de residência e os procedimentos a observar.

p.2963

O presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

• Decreto-Lei n.º 63/95/M - Aprova o novo modelo de BIR e altera o Decreto-Lei n.º 6/92/M, de 27 de Janeiro, que regula a emissão do BIR.
• Portaria n.º 326/95/M - Fixa a taxa de emissão de atestados de residência e os procedimentos a observar.

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