Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 338/95/M
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Data1995-12-28
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FonteBO 52 I 1S
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DSSOPT / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / CONTRATO DE EMPREITADA / RESIDÊNCIA / GOVERNADOR /
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SumárioDelega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a execução dos trabalhos a mias da empreitada «Construção de um Pavilhão no Jardim do Palácio de Santa Sancha».
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Páginap.2974
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-