PT 38/96/M

1996-02-22

BO 8 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

REGIME GERAL / SEGUROS / SEGURANÇA AÉREA / AVIAÇÃO CIVIL / NAVEGAÇÃO / CERTIFICADOS / TRANSPORTE AÉREO / AERONÁUTICA CIVIL / INDEMNIZAÇÕES / RESPONSABILIDADE CIVIL / ACTIVIDADE SEGURADORA / TARIFAS / TABELA DE RAMOS DE SEGUROS / AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL DE MACAU; AACM / AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU /

Estabelece o regime do contrato de seguro exigível para a emissão do certificado de navegabilidade.

p.311

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revogada pelo REGA 11/2004 do BORAEM 14 I de 2004.04.05.

• Decreto-Lei n.º 36/95/M - Estabelece os princípios gerais que enquadram a actividade da aviação civil em Macau.
• Portaria n.º 328/95/M - Estabelece os limites da responsabilidade civil dos proprietários ou exploradores de aeronaves que utilizem infra-estruturas de aviação civil de Macau ou que sobrevoem o espaço aéreo a si delegado.
• Portaria n.º 38/96/M - Estabelece o regime do contrato de seguro exigível para a emissão do certificado de navegabilidade.

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• Regulamento Administrativo n.º 11/2004 - Regime de Responsabilidade Civil dos Transportadores e Operadores Aéreos.

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