PT 59/85/M

1985-03-16

BO 11

Portuguesa

Outro

NORMALIZAÇÃO / IMPRESSOS / DOCUMENTOS / LOGOTIPOS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / SÍMBOLOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / COMPETÊNCIAS / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA; SAFP /

Introduz algumas medidas orientadoras quanto aos impressos e outros documentos de uso geral na Administração Pública.

p.604-605

Revogados os arts. 3°, 4° e 5° pelo DL 5/98/M do BO 5 I de 1998.02.02.

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• Decreto-Lei n.º 5/98/M - Regula as comunicações oficiais, o uso de símbolos e logotipos, a normalização de papéis da Administração Pública, simplifica alguns procedimentos administrativos e fixa o prazo geral de validade de documentos emitidos fora do território de Macau que aqui devam produzir efeitos. Revogações.