訓令第68/91/M號 Portaria n.º 68/91/M
核准外港新填海區都市規劃章程
Aprova o Regulamento do Plano de Intervenção Urbanística dos Novos Aterros do Porto Exterior.
I — Memória Descritiva do Plano
II — Regulaento do Plano de Intervenção Urbanística dos Novos Aterros do Porto Exterior (PIUNAPE)