PT 8/83/M

1983-01-22

BO 4 S

Portuguesa

Revogado

TAXA DE FISCALIZAÇÃO / TAXAS / FISCALIZAÇÃO / BANCOS COMERCIAIS / CASAS DE CÂMBIO / COMPETÊNCIAS / INSTITUTO EMISSOR DE MACAU; IEM / 1982 /

Fixa em 0,2% a percentagem da taxa de fiscalização dos bancos comerciais e dos estabelecimentos de bancos comerciais sediados no exterior.

p.141

Percentagem actualizada pela PT 256/84/M do BO 53 de 1984.12.29.

• Decreto-Lei n.º 35/82/M - Regula o exercício de actividade bancária e de crédito no território de Macau.

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• Portaria n.º 256/84/M - Fixa em 0,2% a percentagem da taxa de fiscalização dos bancos comerciais e dos estabelecimentos comerciais sediados no exterior.

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