PT 8/95/M

1995-01-16

BO 3 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / PESSOAS SINGULARES /

Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, de serviço fixo por satélite.

p.18

Revogada pelo DESSTOP 54/2003 do BORAEM 25 I de 2003.06.23.

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• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 53/2003 - Revoga as Portarias n.os 176/85/M, de 7 de Setembro, 226/91/M, de 16 de Dezembro, 59/92/M, de 16 de Março, 148/92/M, de 13 de Julho, 150/92/M, de 13 de Julho, e 187/92/M, de 7 de Setembro.

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