PT 82/92/M

1992-04-06

BO 14

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

REVOGAÇÃO / PORTARIAS / ACTIVIDADE BANCÁRIA / BANCOS COMERCIAIS / NOMEAÇÃO / COMISSÃO LIQUIDATÁRIA /

Revoga a autorização concedida ao Bank of Credit and Commerce International (Overseas) Limited, pela Portaria n.º 19/83/M, de 29 de Janeiro, para o exercício da actividade bancária e do crédito e estabelece outros procedimentos a seguir.

p.1398

Revoga a PT 19/83/M do BO 5 de 1983.01.29.
Cessadas as funções da Comissão Liquidatária nomeada pelo art. 3.º desta portaria, pela PT 132/93/M do BO 20 de 1993.05.17.

• Decreto-Lei n.º 35/82/M - Regula o exercício de actividade bancária e de crédito no território de Macau.
• Portaria n.º 19/83/M - Autoriza o Bank of Credit and Commerce International (Overseas) Limited a abrir uma sucursal em Macau.
• Portaria n.º 82/92/M - Revoga a autorização concedida ao Bank of Credit and Commerce International (Overseas) Limited, pela Portaria n.º 19/83/M, de 29 de Janeiro, para o exercício da actividade bancária e do crédito e estabelece outros procedimentos a seguir.
• Despacho n.º 35/GM/92 - Determinando que a Autoridade Monetária e Cambial de Macau implemente um sistema de apoio aos credores da sucursal de Macau do «Bank of Credit and Commerce International (Overseas) Ltd.», com vista à protecção daqueles.
• Portaria n.º 132/93/M - Determina a cessação de funções da Comissão Liquidatária nomeada para a sucursal em Macau do BCCI(O) Ltd., e a designação, em sua substituição, de um liquidatário que assegurará a continuidade do processo de liquidação extra-judicial em curso.

-

-

-

-