PT 83/89/M

1989-05-22

BO 21

Chinesa Portuguesa

Outro

CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / PESSOAL DE SEGURANÇA / SERVIÇOS PRISIONAIS E DE REINSERÇÃO SOCIAL; SPRS /

Aprova o cartão de identificação para uso de pessoal de vigilância dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social.

p.2747

Versão em chinês publicada no BO 25 de 1989.06.19, p.3297

• Decreto-Lei n.º 62/88/M - Procede à reestruturação da carreira específica de guarda prisional da Direcção de Serviços Prisionais e de Reinserção Social. — Revoga os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 61/85/M, de 6 de Julho.
• Portaria n.º 82/89/M - Aprova os distintivos para os guardas prisionais e de Reinserção Social. — Revoga o artigo 9.º da Portaria n.º 1/77/M, de 1 de Janeiro, e a Portaria n.º 92/84/M, de 26 de Maio.
• Portaria n.º 83/89/M - Aprova o cartão de identificação para uso de pessoal de vigilância dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social.
• Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.

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