PT 84/92/M

1992-04-06

BO 14

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

PORTARIAS / PRAZOS / CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS / DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS / ARQUIVOS / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ /

Fixa os prazos de conservação em arquivo dos documentos da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.

p.1401-1402

Revogadas as disposições respeitantes aos prazos de conservação e destino final dos arquivos administrativos de natureza comum pela ORDE 111/2019 do BORAEM 34 I de 2019.08.26; mantendo-se em vigor as disposições da mesma portaria, relativamente aos prazos de conservação e destino final dos arquivos produzidos no âmbito das atribuições e actividades específicas das várias instituições ou serviços a que se referem.
Revogada pela LEI 3/2023 do BORAEM 11 I de 2023.03.13.
(Antes da entrada em vigor das tabelas dos prazos de conservação dos arquivos referidas no n.º 1 do artigo 35.º da LEI 3/2023, mantêm-se em vigor os diplomas legais referidos nas alíneas 2) a 13) do n.º 1 do art. 38.º da mesma LEI)

• Lei n.º 3/2023 - Lei dos arquivos.
• Decreto-Lei n.º 73/89/M - Estabelece bases gerais do regime arquivístico do território de Macau.

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• Ordem Executiva n.º 111/2019 - Fixa os prazos de conservação e o destino final dos arquivos administrativos de natureza comum dos órgãos e serviços da Administração Pública da Região Administrativa Especial de Macau.