PT 87/99/M

1999-03-22

BO 12 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

ORÇAMENTO / OBRA SOCIAL DA PSP DE MACAU; OSPSP / 1999 /

Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, para o ano económico de 1999.

p.560

• Decreto-Lei n.º 5/93/M - Clarifica o alcance e âmbito de aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, relativamente a situações constituídas no âmbito dos quadros dependentes dos órgãos de soberania ou das autarquias da República Portuguesa (capacidade profissional).

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