PT 90/97/M

1997-04-21

BO 16 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

ELEIÇÕES / COMISSÃO MUNICIPAL DAS ILHAS; CÂMARA MUNICIPAL DAS ILHAS; CMI / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS /

Fixa a data das eleições para as Assembleias Municipais de Macau e das Ilhas.

p.545

• Lei n.º 25/88/M - Aprova o regime eleitoral para a Assembleia Municipal.
• Lei n.º 3/97/M - Altera a Lei n.º 25/88/M, de 3 de Outubro. — Republicação integral da Lei n.º 25/88/M, de 3 de Outubro, que aprova o Regime Eleitoral para a Assembleia Municipal.

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