Registo LegisMac
- Tipo e N.ºPT 97/99/M
- Data1999-04-06
- FonteBO 14 I
- SituaçãoParcialmente em vigor
- DescritoresPORTARIAS / REGULAMENTAÇÃO / EMBARCAÇÕES / LICENÇAS / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT / SEGURANÇA MARÍTIMA / REGISTOS / MARINHA MERCANTE / CAPITANIA DO PORTO; CPM /
- SumárioRegulamenta a matrícula, inscrição no rol de tripulação e recrutamento para embarque de marítimos nas embarcações da marinha de comércio e pesca.
- Páginap.797-811
- NotasRevogado o n.º 3 do artigo 6.º pela ORDE 53/2016 do BORAEM 34 I de 2016.08.22.
- Adaptação-
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 12/99/M - Estabelece o regime da inscrição marítima.
- Portaria n.º 97/99/M - Regulamenta a matrícula, inscrição no rol de tripulação e recrutamento para embarque de marítimos nas embarcações da marinha de comércio e pesca.
- Portaria n.º 98/99/M - Regulamenta a matrícula, inscrição no rol de tripulação e recrutamento para embarque de marítimos nas embarcações de tráfego local da marinha de comércio e pesca.
- Portaria n.º 116/99/M - Fixa os documentos que devem acompanhar o pedido de inscrição marítima, bem como os elementos a integrar no registo da inscrição marítima.
- Portaria n.º 117/99/M - Regula a emissão, averbamento, alteração, rectificação e renovação da cédula marítima e aprova o respectivo modelo.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-