Registo LegisMac
- Tipo e N.ºREC 8/99
- Data1999-02-22
- FonteBO 8 I
- SituaçãoOutro
- DescritoresRECTIFICAÇÃO / REGIME JURÍDICO / FUNDOS DE PREVIDÊNCIA / FUNDOS AUTÓNOMOS / ISENÇÃO FISCAL /
- SumárioRectificação ao Decreto-Lei n° 6/99/M, de 8 de Fevereiro (Estabelece o novo regime jurídico dos fundos privados de pensões).
- Páginap.276
- NotasRectifica a algumas inexactidões do DL 6/99/M do BO 6 I de 1999.02.08.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-