Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    RES 15/99/M
  • Data
    1999-07-05
  • Fonte
    BO 27 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    RESOLUÇÕES / CONVENÇÕES / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT / LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO / DIREITO DO TRABALHO / PARECERES / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /
  • Sumário
    Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho sobre Liberdade Sindical e Protecção do Direito sindical, São Francisco, 9 de Julho de 1948, nos termos em que aquela é efectuada.
  • Página
    p.1488
  • Notas