RES 37/99

1999-05-17

BO 20 I S

Chinesa Portuguesa

Outro

RESOLUÇÕES / ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA; AR(LISBOA) / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / TRIBUNAIS / CONSTITUIÇÃO / BOLETIM OFICIAL DE MACAU / LEI ORGÂNICA / ORGANIZAÇÃO /

Resolução da Assembleia da República n° 37/99.

p.1076

Publicado no DR 110, I Série-A, de 1999.05.12.
Determina a publicação no BO da LEI 28/82 do DR 264, I Série Supl., de 1982.11.15, com as alterações introduzidas pelas Lei 143/85 do DR 272, I Série, Supl., de 1985.11.26, Lei 85/89 do DR 206, I Série, de 1989.09.07, Lei 88/95 do DR 202, I Série-A, de 1995.09.01, Lei 13-A/98 do DR 48 I Série-A, Supl. de 1998.02.26.

• Decreto-Lei n.º 20/99/M - Esclarece algumas questões relativas à declaração do Presidente da República que investe os tribunais de Macau na plenitude e exclusividade de jurisdições.
• Resolução da Assembleia da República n.º 37/99 - (Determina a publicação no Boletim Oficial da Lei n.º 28/82 publicada no Diário da República n.º 264, I Série, Suplemento, de 1982.11.15, com as alterações introduzidas pelas Lei n.º 143/85 publicada no Diário da República n.º 272, I Série, Suplemento, de 1985.11.26, Lei n.º 85/89 publicada no Diário da República n.º 206, I Série, de 1989.09.07, Lei n.º 88/95 publicada no Diário da República n.º 202, I Série-A, de 1995.09.01, Lei n.º 13-A/98 publicada no Diário da República n.º 48 I Série-A, Suplemento de 1998.02.26.)

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