Registo LegisMac
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Tipo e N.ºRES 5/95/M
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Data1995-10-30
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FonteBO 44 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresRESOLUÇÕES / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / NOMEAÇÃO / ALTO COMISSÁRIO /
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SumárioResolução n° 5/95/M.
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Páginap.2218
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-