Aprova a publicação e formulário dos diplomas.

Tipo e N.º

LEI 3/1999

Data

1999-12-20

Fonte

BORAEM 1 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Parcialmente em vigor

Descritores

PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU / IMPRENSA OFICIAL(RAEM); IO(RAEM) / ORDEM EXECUTIVA / DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / FORMULÁRIO DE DIPLOMAS LEGAIS / ACORDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA / ACORDOS INTERNACIONAIS / RESULTADOS DAS ELEIÇÕES PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / LEIS NACIONAIS / NORMALIZAÇÃO / IDENTIFICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / MACAU / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / RESULTADOS ELEITORAIS / NOMEAÇÃO / COMITÉ PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR NACIONAL / COMISSÃO PREPARATÓRIA DA RAEM / GOVERNO POPULAR CENTRAL / ANÚNCIOS E DECLARAÇÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / ANÚNCIOS E DECLARAÇÕES DO GOVERNO / LÍNGUA CHINESA / LÍNGUA PORTUGUESA / RECTIFICAÇÃO / DIPLOMAS LEGAIS / LEI BÁSICA DA RAEM / DESPACHOS DOS TITULARES DOS PRINCIPAIS CARGOS / DESPACHOS REGULAMENTARES EXTERNOS / CHEFE DO EXECUTIVO / TITULARES DOS PRINCIPAIS CARGOS / NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES / PROPOSTAS DE REVISÃO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / LEI (RAEM) /

Sumário

Aprova a publicação e formulário dos diplomas.

Página

p.30-34

Notas

A presente lei entra em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999.
Revoga o DL 47/90/M do BO 34 de 1990.08.20 e o DL 23/93/M do BO 21 de 1993.05.24. Regulamenta os diplomas a publicar obrigatoriamente na I série, na II série, bem como as línguas oficiais, o envio dos textos da publicação, as formas de rectificação, a data de vigência, os títulos dos diplomas e o formulário das leis, dos regulamentos administrativos, das ordens executivas, dos despachos do Chefe do Executivo, dos despachos dos titulares dos principais cargos, das resoluções da Assembleia Legislativa. Regulamenta os organismos cuja assinatura e divulgação do BORAEM é obrigatória. Rectificação a algumas inexactidões publicada no BORAEM 7 I de 2000.02.14, p.100 (REC 4/2000). Alterado o artigo 13.º pela LEI 13/2009 do BORAEM 30 I de 2009.07.27. Alterado o artigo 1.º pela LEI 20/2021 do BORAEM 52 I de 2021.12.28. Revogado o artigo 18.º pela LEI 20/2021 do BORAEM 52 I de 2021.12.28.