Aprova a utilização e protecção de bandeira e emblema regionais.�

Tipo e N.º

LEI 6/1999

Data

1999-12-20

Fonte

BORAEM 1 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

BANDEIRAS / ULTRAJE À BANDEIRA E AO EMBLEMA REGIONAIS / FISCALIZAÇÃO / UTILIZAÇÃO / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / POLÍCIAS MARÍTIMA E FISCAL(RAEM); PMF (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / BANDEIRA REGIONAL / EMBLEMA REGIONAL / BANDEIRA A MEIA HASTE / BANDEIRA NACIONAL / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / LEI (RAEM) /

Sumário

Aprova a utilização e protecção de bandeira e emblema regionais.

Página

p.55-63

Notas

A presente lei entra em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999.
Estabelece o regime geral de utilização e exibição da bandeira e do emblema regionais, bem como as regras da sua protecção. Define o crime de ultraje à bandeira e ao emblema regionais. Às infracções administrativas previstas no artigo 9º, é aplicável o disposto no DL nº 52/99/M do BO 40 I de 1999.10.04. Estabelece também nos anexos, as especificações da bandeira e do emblema regionais, as situações em que a bandeira regional tem de ser colocada a meia hasta, e o método provisório para a utilização da bandeira e do emblema regionais da RAEM.