Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    ORDE 5/1999
  • Data
    1999-12-20
  • Fonte
    BORAEM 1 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    NOMEAÇÃO / MAGISTRADOS / MINISTÉRIO PÚBLICO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / PROCURADOR (MINISTÉRIO PÚBLICO-RAEM) / MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO /
  • Sumário
    Nomeia os magistrados do Ministério Publico.
  • Página
    p.305
  • Notas
    A presente ordem executiva entra em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999.
    Rectificação a algumas inexactidões publicada no BORAEM 7 I de 2000.02.14, p.95 (REC 3/2000).