AVCE 6/1999

1999-12-20

BORAEM 1 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CONSELHO DE ESTADO / ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / PATRIMÓNIO DO TERRITORIO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO /

Delegação de poderes à Região Administrativa Especial de Macau no processo de recepção dos bens patrimoniais do anterior Governo de Macau.

p.438

• Lei n.º 1/1999 - Aprova a Lei de Reunificação.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/1999 - Delegação de poderes à Região Administrativa Especial de Macau no processo de recepção dos bens patrimoniais do anterior Governo de Macau.

-

-

-

-