DL 68/99/M

1999-11-01

BO 44 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / QUADRO DE PESSOAL / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / CONSERVADORES / ADJUNTO / NOTÁRIOS / REMUNERAÇÕES / CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO / ESTÁGIOS / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / ACESSO / ESTATUTOS / COMPETÊNCIAS / CONSERVATÓRIA DO REGISTO DE NASCIMENTOS; CRN / CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL; CRP / 1 CARTÓRIO NOTARIAL; 1CN / CARTÓRIO NOTARIAL DAS ILHAS; CNI / CONSERVATÓRIAS DO REGISTO DE NASCIMENTOS DO REGISTO DE CASAMENTOS E ÓBITOS; CRCO / CONSERVATÓRIA DO REGISTO COMERCIAL E DA PROPRIEDADE AUTOMÓVEL; CRCA / 2 CARTÓRIO NOTARIAL; 2CN /

Dá nova redacção aos artigos 6.º e 42.º do Decreto-Lei n.º 54/97/M, de 28 de Novembro.

p.4611-4614

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.
Altera os arts. 6.º e 42.º e o mapa II do anexo do DL 54/97/M do BO 47 I S de 1997.11.28.
Os estágios de ingresso na carreira de conservador e notário que se encontram em curso na data da publicação do presente diploma têm o seu termo em 15 de Novembro de 1999, sendo o aproveitamento dos respectivos estagiários avaliado conjuntamente por forma a que estes constem de uma única lista de ordenação final.
Revogado o artigo 6.º do DL 54/97/M pelo REGA 22/2002 do BORAEM 43 I de 2002.10.28.

• Decreto-Lei n.º 54/97/M - Aprova a orgânica dos serviços dos registos e do notariado e o estatuto dos respectivos funcionários. — Revogações.

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