DL 73/99/M

1999-11-01

BO 44 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / RECURSOS / ACTOS PROCESSUAIS / CÓDIGO CIVIL / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / REGULAMENTAÇÃO / UTILIZAÇÃO /

Regula o uso da telecópia nos actos processuais.

p.4684

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.
O disposto nos arts. 1º e 2º do presente diploma é aplicável aos actos praticados em processos de natureza penal, desde que se mostre compatível com a observância dos respectivos princípios, designadamente do disposto no art. 76º do Código de Processo Penal.

• Decreto-Lei n.º 55/99/M - Aprova o Código de Processo Civil.
• Decreto-Lei n.º 73/99/M - Regula o uso da telecópia nos actos processuais.

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