DL 76/99/M

1999-11-08

BO 45 I

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / DEPENDÊNCIA ORGÂNICA / PESSOAL / QUADRO DE PESSOAL / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA; SAFP / ELEIÇÕES /

Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 23/94/M, de 9 de Maio.

p.4805

O disposto no presente diploma produz efeitos a partir de 20 de Dezembro de 1999.
Altera a alínea a) do art. 14.º do DL 23/94/M do BO 19 I de 1994.05.09.
O art. 14.º do DL 23/94/M do BO 19 I de 1994.05.09, alterado pelo DL 76/99/M do BO 45 I de 1999.11.08, já está caducado, uma vez que este DL foi interiormente revogado pelo REGA 24/2011 do BORAEM 32 I de 2011.08.08.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Decreto-Lei n.º 23/94/M - Define a nova estrutura orgânica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. — Revogações.

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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