DL 77/99/M

1999-11-08

BO 45 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS DE ARMAS E MUNIÇÕES / REGULAMENTOS / ARMAS / IMPORTAÇÃO / COMÉRCIO / LICENÇAS / TAXAS / RECEITAS PÚBLICAS / FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES; FFAM / FISCALIZAÇÃO / INFRACÇÕES / CRIMES / PENAS / MULTAS / COMPETÊNCIAS / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / TRIBUNAIS MILITARES / TRIBUNAIS JUDICIAIS / REVOGAÇÃO / SEGURANÇA /

Aprova o Regulamento de Armas e Munições - Revogações.

p.4806-4823

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
É aprovado o Regulamento de Armas e Munições, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
Revoga o DIL 21/73 do BO 20 de 1973.05.19, o DEP 37/75 do BO 42 de 1975.10.18, o DEP 43/75 do BO 46 de 1975.11.15 e o DL 23/80/M do BO 31 de 1980.08.02.
O presente diploma não se aplica, quando ao conceito de arma proibida, referido no artigo 6º do regulamento anexo, às armas e munições legalmente possuídas à data da sua entrada em vigor. Revoga tacitamente o DL 125/84/M do BO 53 de 1984.12.29.
Alterados os artigos 11.º e 36.º do Regulamento de Armas e Munições pelo REGA 27/2018 do BORAEM 42 I de 2018.10.15.
Revogados o n.º 2 do artigo 12.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º do Regulamento de Armas e Munições pelo REGA 27/2018 do BORAEM 42 I de 2018.10.15.

• Decreto-Lei n.º 11/93/M - Revê a punição por detenção, uso e porte de armas. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 77/99/M - Aprova o Regulamento de Armas e Munições — Revogações.
• Despacho n.º 139/SAS/99 - Fixa as taxas anuais a cobrar pela emissão ou renovação das licenças de uso e porte de arma de defesa e de competição e pela emissão de autorizações para posse de armas de valor estimativo.
• Regulamento Administrativo n.º 27/2018 - Alteração ao Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 77/99/M, de 8 de Novembro.

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• Diploma Legislativo n.º 21/73 - Aprova o Regulamento de Armas e Munições.
• Decreto Provincial n.º 37/75 - Dá nova redacção aos artigos 2.º, 53.º, 56.º, 64.º e 70.º do Diploma Legislativo n.º 21/73, de 19 de Maio (Regulamento de Armas e Munições),
• Decreto Provincial n.º 43/75 - Introduz alterações no Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 21/73, de 19 de Maio.
• Decreto-Lei n.º 23/80/M - Dá nova redacção aos artigos 2.º, 8.º parágrafo único, e 52.º do Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 21/73, de 19 de Maio.

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