PT 430/99/M

1999-11-15

BO 46 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

PORTARIAS / POLÍTICA DE HABITAÇÃO / POLÍTICA SOCIAL / HABITAÇÃO / HABITAÇÃO SOCIAL / ATRIBUIÇÃO / MAPA DE PONTUAÇÃO / ARRENDAMENTO / COMPETÊNCIAS / INQUÉRITOS / FAMILIARES / IMPRESSOS / INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE MACAU; IHM /

Aprova o modelo do boletim de inscrição de candidatos ao arrendamento de habitação social.- Revoga a Portaria n.º 132/96/M, de 3 de Junho.

p.4972

Revoga a PT 132/96/M do BO 23 I de 1996.06.03.
É aprovado o modelo do boletim de inscrição de candidatos ao arrendamento de habitação social, previsto no art. 8.º do DL 69/88/M do BO 32 de 1988.08.08, constante do Anexo 1 à presente portaria e da qual faz parte integrante.
É aprovado o mapa de pontuação a atribuir às características a inquirir para definição das condições socioeconómicas e habitacionais dos agregados familiares concorrentes, previsto no art. 12.º do DL 69/88/M do BO 32 de 1988.08.08, na nova redacção dada pelo DL 30/96/M do BO 24 I de 1996.06.11, constante do Anexo 2 à presente portaria e da qual faz parte integrante.
Revogado o n.º 1 do artigo 1.º pelo REGA 32/2003 do BORAEM 41 I de 2003.10.13.

• Decreto-Lei n.º 69/88/M - Regulamenta a atribuição, o arrendamento e a gestão das habitações sociais. Revogações.

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• Portaria n.º 132/96/M - Aprova o sistema de pontuação e o modelo de boletim de inscrição dos agregados familiares candidatos ao arrendamento de habitações sociais.

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• Regulamento Administrativo n.º 32/2003 - Alterações ao processo de atribuição de prédios ou fogos geridos pelo Instituto de Habitação e destinados a habitação social.