Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 87/99/M
- Data1999-11-22
- FonteBO 47 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / REGISTO CRIMINAL / COMPETÊNCIAS / ARQUIVOS / REGISTOS / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / BILHETES DE IDENTIDADE / DOCUMENTOS / INFORMATIZAÇÃO / TAXAS / SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO DE MACAU; SIM / POLÍCIA JUDICIÁRIA; PJ / DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA; DSJ /
- SumárioIntroduz alterações ao Decreto-Lei nº 27/96/M, de 3 de Junho.
- Páginap.5057
- NotasO presente diploma entra em vigor na data do início de vigência do regime educativo da jurisdição de menores.O disposto no presente diploma aplica-se aos registos existentes à data da sua entrada em vigor
Altera os arts. 3º, 4º, 13º, 23º, 25º, 26º, 28º, 29º, 30º, 33º e 34º do DL 27/96/M do BO 23 I de 1996.06.03.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-