Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 435/99/M
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Data1999-11-22
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FonteBO 47 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresPORTARIAS / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIOS-ADJUNTOS; SA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / CONTRATOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / COMPANHIA DE CORRIDAS DE CAVALOS DE MACAU, SARL / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E ORÇAMENTO; SAASO /
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SumárioDelega poderes no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento, como outorgante, na escritura pública de Aditamento ao contrato de Concessão do Exclusivo da Exploração das Corridas de Cavalos a Galope.
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Páginap.5065
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-