DS 242/GM/99

1999-11-22

BO 47 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHOS; DS / REGULAMENTOS / ESTATÍSTICA / CÓDIGO PENAL / SEGURANÇA / SOFTWARE / INQUÉRITOS / RECOLHA DE DADOS / PARECERES / COMPETÊNCIAS / PUBLICAÇÕES / COMISSÃO CONSULTIVA DE ESTATÍSTICA ; CCE(ESTATÍS) / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM / SISTEMA DE INFORMAÇÃO ESTATÍSTICA DE MACAU; SIEM / SEGREDO DE ESTADO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS; DSEC /

Aprova o Regulamento de Execução Relativo à Salvaguarda do Segredo Estatístico e ao Processo de Autorização de Divulgação de Estatísticas Oficiais.

p.5066

O presente despacho entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
É aprovado o Regulamento de Execução Relativo à Salvaguarda do Segredo Estatístico e ao Processo de Autorização de Divulgação de Estatísticas Oficiais, o qual constitui anexo ao presente despacho e dele faz parte integrante.

• Decreto-Lei n.º 62/96/M - Define o quadro normativo de desenvolvimento do Sistema de Informação Estatística de Macau. — Revoga os artigos 1.º a 28.º do Decreto-Lei 74/87/M, de 31 de Dezembro.
• Despacho n.º 220/GM/99 - Aprova o Regulamento sobre o Registo de Suportes Primários de Informação ou Instrumentos de Notação no Âmbito do Sistema de Informação Estatística de Macau.
• Despacho n.º 242/GM/99 - Aprova o Regulamento de Execução Relativo à Salvaguarda do Segredo Estatístico e ao Processo de Autorização de Divulgação de Estatísticas Oficiais.

-

-

-

-