Registo LegisMac
- Tipo e N.ºREC 50/99
- Data1999-11-22
- FonteBO 47 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresRECTIFICAÇÃO / REGISTO PREDIAL / PAGAMENTO / CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL / REGISTOS E NOTARIADO / TABELA DE EMOLUMENTOS DE REGISTO PREDIAL /
- SumárioRectificação do Decreto-Lei n.º 46/99/M, de 20 de Setembro (Código do Registo Predial).
- Páginap.5116
- NotasRectifica alguma inexactidão das versões portuguesa e chinesa do DL 46/99/M do BO 38 I de 1999.09.20.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-