Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    RES 74/99/M
  • Data
    1999-11-22
  • Fonte
    BO 47 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    CONVENÇÕES / IMPORTAÇÃO / ISENÇÃO FISCAL / MATERIAL CIENTÍFICO / MATERIAL DE ENSINO / MACAU / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / PROTOCOLOS / ACORDOS INTERNACIONAIS /
  • Sumário
    Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau do Acordo para a Importação de objectos de carácter educativo, científico ou cultural, de 1950, e o Protocolo a este Acordo, de 1976.
  • Página
    p.5119
  • Notas
    Estendidos ao território de Macau o Acordo e o Protocolo pelo DPR 226/99 do DR nº 285, I Série-A, de 1999.12.09.