Registo LegisMac
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Tipo e N.ºRES 74/99/M
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Data1999-11-22
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FonteBO 47 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresCONVENÇÕES / IMPORTAÇÃO / ISENÇÃO FISCAL / MATERIAL CIENTÍFICO / MATERIAL DE ENSINO / MACAU / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / PROTOCOLOS / ACORDOS INTERNACIONAIS /
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SumárioRespeitante ao parecer favorável à extensão a Macau do Acordo para a Importação de objectos de carácter educativo, científico ou cultural, de 1950, e o Protocolo a este Acordo, de 1976.
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Páginap.5119
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NotasEstendidos ao território de Macau o Acordo e o Protocolo pelo DPR 226/99 do DR nº 285, I Série-A, de 1999.12.09.
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Diplomas relacionados
- Resolução n.º 74/99/M - Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau do Acordo para a Importação de objectos de carácter educativo, científico ou cultural, de 1950, e o Protocolo a este Acordo, de 1976.
- Decreto do Presidente da República n.º 226/99 - Estende ao território de Macau o Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural, de 22 de Novembro de 1950, e o seu Protocolo Adicional, de 26 de Novembro de 1976, aprovados pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/84, de 8 de Novembro de 1983.
- Resolução da Assembleia da República n.º 7/84 - Acordo e Protocolo de Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural, Adoptados pela Organização das Nações Unidas para a educação, ciência e cultura.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-