DL 92/99/M

1999-11-29

BO 48 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

NORMAS / INSTALAÇÃO / INSTRUMENTOS DE MEDIDA / CERTIFICADOS / COMPETÊNCIAS / CAPITANIA DO PORTO; CPM / EMBARCAÇÕES / SEGURANÇA MARÍTIMA / NAVEGAÇÃO / EMOLUMENTOS / POLÍCIAS MARÍTIMA E FISCAL; PMF / CORPO DE BOMBEIROS; CB /

Estabelece as normas a aplicar aos processos de aprovação das agulhas magnéticas, à sua instalação e compensação, bem como à elaboração das tabelas de desvio e à emissão dos respectivos certificados.

p.5234

O presente diploma não se aplica às embarcações de recreio, às embarcações pertencentes à Capitania dos Portos de Macau, e às embarcações afectas à Polícia Marítima e Fiscal e ao Corpo de Bombeiros.

• Decreto-Lei n.º 79/99/M - Estabelece as regras relativas ao serviço de cartas, publicações e instrumentos náuticos de que devem estar providas as embarcações.
• Decreto-Lei n.º 91/99/M - Estabelece as regras aplicáveis aos aparelhos de força utilizados nas áreas de jurisdição marítima e a bordo das embarcações registadas no Território.
• Decreto-Lei n.º 92/99/M - Estabelece as normas a aplicar aos processos de aprovação das agulhas magnéticas, à sua instalação e compensação, bem como à elaboração das tabelas de desvio e à emissão dos respectivos certificados.

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