Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    PT 444/99/M
  • Data
    1999-11-29
  • Fonte
    BO 48 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTOS / SERVIÇOS POSTAIS / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT /
  • Sumário
    Aprova o Regulamento de Valores Postais.
  • Página
    p.5273
  • Notas
    A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 1999.
    É aprovado o Regulamento de Valores Postais, anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante. O presente Regulamento estabelece as normas aplicáveis aos valores postais, à utilização de máquinas de franquiar e à venda de produtos filatélicos.