LEI 1/2000

2000-02-28

BORAEM 9 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEI (RAEM) / REGIME / REMUNERAÇÕES / DIRIGENTE MÁXIMO / CHEFE DO EXECUTIVO / TITULARES DOS PRINCIPAIS CARGOS / SECRETÁRIOS(RAEM) / COMISSÁRIO CONTRA A CORRUPÇÃO / COMISSÁRIO DA AUDITORIA / PRINCIPAL RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA / COMANDANTE-GERAL DOS SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS / DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO / VENCIMENTO / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM / FUNÇÃO PÚBLICA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /

Estabelece o regime remuneratório do Chefe do Executivo e dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau.

p.111

A presente lei entra em vigor no dia da sua publicação, com efeitos retroactivos desde o dia 20 de Dezembro de 1999.
O regime geral da função pública aplica-se, com as necessárias adaptações, ao Chefe do Executivo e aos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau.
As remunerações previstas na presente lei são as constantes do mapa anexo, que dela faz parte integrante.
Alterado o artigo 2.º pela LEI 1/2005 do BORAEM 15 I de 2005.04.11.
Substituído o mapa referente à remuneração mensal do Chefe do Executivo e dos titulares dos principais cargos da RAEM pelo mapa constante do anexo à LEI 2/2014 do BORAEM 4 I de 2014.01.27.

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• Lei n.º 1/2005 - Actualização dos vencimentos e pensões dos trabalhadores da Administração Pública e alteração da Lei n.º 1/2000.
• Lei n.º 2/2014 - Alteração ao Regime remuneratório do Chefe do Executivo e dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau.

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