LEI 5/99/M

1999-12-17

BO 50 I 2S

Chinesa Portuguesa

Revogado

IMPOSTO DA SISA / IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES.E DOAÇÕES / REGULAMENTO PARA LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE REGISTO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF /

Aprova o Código do Imposto da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

p.8076-(601)

A presente lei entra em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999.
Revoga o ‘Regulamento para a Liquidação e Cobrança da Contribuição de Registo na Província de Macau’, aprovado por Decreto de 29 de Agosto de 1901 do BOPM 10 S de 1902.03.13 e toda a legislação complementar, porém, não prejudica as isenções fiscais concedidas em leis anteriores, salvo no que respeita ao processo relativo à sua concessão ou reconhecimento e ao regime da respectiva manutenção ou caducidade.
O Código do imposto da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações será revisto no prazo de um ano a contar da data da sua entrada em vigor.
As disposições do Código do Procedimento Administrativo são subsidiariamente aplicáveis aos Procedimentos não regulados no Código do imposto da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações.
Rectificação a alguma inexactidão publicada no BORAEM 4 I de 2000.01.24, p.76 (REC 2/2000).
Revogado pela LEI 8/2001 do BORAEM 27 I de 2001.07.02.

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