Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 112/99/M
- Data1999-12-17
- FonteBO 50 I 2S
- SituaçãoNão vigência
Confirmação de não vigência: LEI 27/2024
- DescritoresDECRETOS-LEIS / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL DE MACAU; IASM / INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE MACAU; IHM / HABITAÇÃO SOCIAL / POLÍTICA SOCIAL / POLÍTICA DE HABITAÇÃO / HABITAÇÃO / ARRENDAMENTO / GESTÃO FINANCEIRA / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / ADMINISTRAÇÃO DE EDIFÍCIOS / COMPETÊNCIAS /
- SumárioAltera o Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto que regulamenta a atribuição, o arrendamento e a gestão das habitações sociais.
- Páginap.8076-(649)--8076-(657)
- NotasO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera os artigos 2.º, 5.º, 10.º, 12.º, 14.º, 34.º, 35.º, 38.º e 46.º do DL 69/88/M, do BO 32 I de 1988.08.08.
São substituídas no DL 69/88/M, do BO 32 I de 1988.08.08, as referências feitas ao Instituto de Acção Social de Macau por Instituto de Habitação de Macau.
Rectificação a alguma inexactidão publicada no BO 50 I 4S de 1999.12.17, p.8076-(1759) (REC 58/99).
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-