PT 461/99/M

1999-11-29

BO 48 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

CERTIFICADOS / MARINHA / MARINHA MERCANTE / NAVIOS / REGISTO DE NAVIOS / CAPITANIA DO PORTO; CPM / ACTIVIDADES MARÍTIMAS /

Aprova os modelos de certificados internacionais das linhas de carga e de isenção de bordo livre.

p.5385

São aprovados os modelos de certificados internacionais das linhas de carga e de isenção de bordo livre, constantes, respectivamente, dos Anexos I e II à presente portaria e da qual fazem parte integrante. Os certificados, referidos no art. 1º da mesma portaria, são emitidos pela Capitania dos Portos de Macau, ou por sociedades de classificação por ela autorizadas para o efeito.

• Decreto-Lei n.º 90/99/M - Aprova o Regulamento das Actividades Marítimas.
• Portaria n.º 457/99/M - Aprova o modelo de certificado de inscrição no registo marítimo.
• Portaria n.º 458/99/M - Aprova o modelo do livrete da embarcação.
• Portaria n.º 459/99/M - Aprova o modelo do diário da navegação.
• Portaria n.º 460/99/M - Aprova os modelos dos certificados de navegabilidade definitivo, provisório e especial.
• Portaria n.º 461/99/M - Aprova os modelos de certificados internacionais das linhas de carga e de isenção de bordo livre.

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