Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 18/2000
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Data2000-03-27
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FonteBORAEM 13 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / PROCURADORES-ADJUNTOS (MINISTÉRIO PÚBLICO-RAEM) / CHEFE DO EXECUTIVO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / PROCURADOR (MINISTÉRIO PÚBLICO-RAEM) / NOMEAÇÃO / MINISTÉRIO PÚBLICO / MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / MAGISTRADOS /
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SumárioNomeia os magistrados do Ministério Público da RAEM como procuradores-adjuntos.
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Páginap.231
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NotasA presente ordem executiva entra em vigor no dia 17 de Março de 2000.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-