Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    ORDE 18/2000
  • Data
    2000-03-27
  • Fonte
    BORAEM 13 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    ORDEM EXECUTIVA / PROCURADORES-ADJUNTOS (MINISTÉRIO PÚBLICO-RAEM) / CHEFE DO EXECUTIVO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / PROCURADOR (MINISTÉRIO PÚBLICO-RAEM) / NOMEAÇÃO / MINISTÉRIO PÚBLICO / MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / MAGISTRADOS /
  • Sumário
    Nomeia os magistrados do Ministério Público da RAEM como procuradores-adjuntos.
  • Página
    p.231
  • Notas
    A presente ordem executiva entra em vigor no dia 17 de Março de 2000.
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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